sábado, 31 de Outubro de 2020

 
Reta
Passageiros & Mobilidade
24-04-2020
Futuro das empresas e postos de trabalho em causa
Grupo Rodoviária do Tejo diz que apoios do Estado são “insuficientes”
O Grupo Rodoviária do Tejo, que integra as empresas Rodoviária do Tejo, Rodoviária do Lis e Rodoviária do Oeste, emitiu uma “carta aberta” onde aponta algumas das dificuldades que o setor tem vindo a enfrentar fruto da crise provocada pela COVID-19 e realça ainda a falta de medidas de apoio por parte do Estado, para assegurar a sustentabilidade das empresas que prestam um serviço público de transportes.
Leia em seguida, na íntegra, o conteúdo da “carta aberta”:

Grupo Rodoviária do Tejo, 23 de abril de 2020


Tendo em conta os desenvolvimentos verificados no setor e no país, face à pandemia Covid-19, o grupo Rodoviária do Tejo, que integra as empresas - Rodoviária do Tejo, Rodoviária do Lis e Rodoviária do Oeste -, vem desta forma partilhar uma carta aberta expondo a sua posição face ao atual contexto do setor.

- Na condição de entidade operadora de Serviço Público de Transporte de Passageiros, estas empresas têm-se pautado por uma postura de rigor e proatividade tendo, de forma imediata, implementado todos os procedimentos e medidas decretadas pela DGS – visando a proteção de trabalhadores e passageiros, nas viaturas, nos seus terminais e instalações. Destas medidas destacamos a entrada pela porta traseira sem validação e compra a bordo, a redução da lotação admissível a 1/3 em todas as viaturas, o reforço da limpeza dos espaços comuns e viaturas com produtos adequados à situação de pandemia e com soluções de isolamento do posto de trabalho dos motoristas, tudo em articulação com as diversas autoridades e em prol do retorno à normalidade logo que possível.
- A empresa avançou também com a disponibilização da sua app mobile Moov-u a todos os serviços interurbanos, o que permitirá maximizar a acessibilidade na aquisição de títulos de transporte pelos passageiros, promovendo a não necessidade de se deslocarem às bilheteiras, nem efetuarem a compra a bordo.
- Para além destas ações, a empresa tem-se demonstrado ativa e disponível na partilha de soluções alternativas junto das autoridades de transporte, no sentido de promover “redes de serviços de transporte essenciais”, assegurando a mobilidade a Hospitais, Bombeiros, serviços públicos essenciais, correios, zonas industriais e comerciais, entre outros.

Neste sentido, e atendendo à necessidade de garantir a sustentabilidade do setor e assegurar a manutenção de todos os postos de trabalho, pretendemos reforçar a necessidade real do “desenvolvimento de mecanismos que promovam a sustentabilidade das empresas que operam serviços de transporte público” conforme se estabelece claramente no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 14-C/2020:

- Em primeiro lugar, reforçamos que, na perspetiva de tesouraria, é fundamental que as entidades públicas procedam, de imediato, ao pagamento das suas dívidas, que ascendem aos 2M€ para as empresas do Grupo Tejo.
- No contexto de “medidas excecionais e temporárias”, o que é pretendido é que a parte pública assuma a sua responsabilidade, ou seja, efetive mecanismos que garantam a sustentabilidade destas empresas, de forma a permitir a disponibilização dos serviços essenciais. Realçamos, uma vez mais, que a implementação por parte dos operadores das medidas acima referidas em prol da saúde pública “induziram enormes impactos diretos na redução das receitas provenientes da venda de serviços de transporte, agravando o défice de exploração dos serviços de transporte”.

- É essencial reconhecer que o estado de inatividade dos recursos afetos às Obrigações de Serviço Público implica custos muito elevados, com custos fixos que representam mais de 50% da totalidade dos custos, o que atualmente per si compromete a sustentabilidade das empresas que operam serviços de transporte público. De salientar que a manutenção dos postos de trabalho é uma determinação destas empresas, quer pelo aspeto social que representa, quer pela importância que terão no momento em que a sociedade recomece gradualmente a sua atividade. O serviço desempenhado por estas empresas e pelos seus trabalhadores é pois, necessário e fundamental à restauração da economia do país, o que implica que a sustentabilidade destas empresas deva ser assegurada, bem como a manutenção de todos os postos de trabalho afetados. Para tal é fundamental que a totalidade das verbas já orçamentadas e previstas para o transporte público sejam efetivamente canalizadas para o mesmo, evitando despedimentos massivos e o encerramento de atividade do tecido empresarial deste setor.

- Embora seja positiva a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, justificado pela necessidade de “desenvolvimento de mecanismos que promovam a sustentabilidade das empresas que operam serviços de transporte público”, temos de realçar que os montantes disponibilizados (PART e IMT) correspondem somente a cerca de 12% da receita regular das carreiras, o que é claramente insuficiente e incompatível com o garantir da sustentabilidade das empresas operadoras.

- Assim, reiteramos a constatação da continuidade da inexistência de medidas suficientes e adequadas de apoio ao setor, nem a efetivação das medidas decretadas, em clara contradição ao afirmado pelos nossos governantes. De facto, para além do mecanismo do layoff não foi disponibilizado nenhum apoio específico ao setor, apesar de insistentemente se afirmar e valorizar ser este um setor estratégico e essencial aos interesses de toda a população.

- Reforçamos que o atual regime jurídico permite que as Autoridades de Transporte utilizem a totalidade dos montantes referentes aos passes 4@18, sub23, passe social+ e PART, bem como as verbas do apoio PROTransP para garantir a atribuição do financiamento necessário dos operadores de serviços de transporte público desde que estes assegurem a continuidade dos serviços essenciais. No entendimento do regulador económico (AMT) este apoio não está condicionado ao número de quilómetros realizados, mas associado aos défices operacionais demonstrados de uma forma transparente – apesar dos montantes acima referidos, no seu total, representarem somente cerca de 12% da receita normal destes serviços, ou seja, sendo claramente insuficientes. • Existe também o entendimento de que as Autoridades de Transporte, assim como os Municípios integrantes, têm já, na presente data, legitimidade bastante para fazerem uso das quantias referentes às verbas de transporte escolar previstas e cabimentadas nos seus orçamentos, devendo proceder-se à sua alocação aos respetivos operadores, independentemente de estar ou não suspenso o transporte escolar, o que permitirá minimizar de forma significativa a enorme desproporcionalidade dos impactos negativos desta crise.

Neste sentido, salientamos a posição já adotada e amplamente publicitada pela AMAL (Associação de Municípios do Algarve) que, entendendo ser matéria vital para a sobrevivência das empresas operadoras de serviços de transporte público, alocou a totalidade das verbas do transporte escolar transferidas dos Municípios para esta CIM (cerca de 40% da receita das carreiras) para financiar o pagamento das compensações necessárias para a garantia da sustentabilidade das empresas que asseguram os serviços de transporte público. A AMAL, numa medida que pode ser replicada, considerou fundamental a adoção desta medida necessária, extraordinária e urgente para minimizar o impacto negativo na atividade destas empresas durante o Estado de Emergência, garantindo também assim a realização dos serviços mínimos de transporte que asseguram a mobilidade dos cidadãos. Terminamos reiterando que é claro para as empresas do Grupo Rodoviária do Tejo que, associado ao estabelecido no Decreto-Lei n.º14-C/2020, sem a alocação às empresas que operam serviços de transporte público das verbas do transporte escolar, e cientes que todas estas foram e estão devidamente cabimentadas e afetas ao pagamento destes serviços, os operadores não poderão continuar a suportar a desproporcionalidade dos enormes défices verificados. Sem a concretização desta alocação de verbas não só fica fortemente comprometida a realização de qualquer serviço de transporte público como compromete também, decisivamente, o futuro das empresas e dos seus postos de trabalho.

O Grupo Rodoviária do Tejo desenvolve a sua atividade de exploração do transporte rodoviário de passageiros, serviço público de transporte e transporte em regime de alugueres e divide-se, geograficamente, em 3 empresas – Rodoviária do Tejo (com atuação na região de Santarém e Torres Novas), Rodoviária do Lis (com atuação na região de Leiria) e Rodoviária do Oeste (com atuação na região Oeste e sede em Caldas da Rainha). Conta atualmente com uma totalidade de 750 trabalhadores, uma frota que ascende às 580 viaturas e uma média de 2 milhões e meio de km percorridos por mês. 

A Administração
por: Pedro Pereira
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